Política de reembolso
1. Direito de Livre Resolução — 14 Dias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver uma compra efetuada à distância no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia seguinte à receção do artigo, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Para exercer este direito, basta enviar uma declaração inequívoca para:
contact@hyloravique.com
Não é necessária autorização ou aprovação prévia da Hyloravique.
Após comunicar a decisão, o consumidor dispõe de mais 14 dias consecutivos para devolver o artigo.
A embalagem original é recomendada, mas não é obrigatória para exercer o direito de livre resolução.
O consumidor poderá ser responsável pela desvalorização do artigo quando esta resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legais.
2. Reembolso do Direito de Livre Resolução
A Hyloravique efetuará o reembolso no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que receber a comunicação da decisão de resolução.
O reembolso incluirá:
- O valor total dos artigos devolvidos.
- Os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada pela Hyloravique.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa, os custos adicionais dessa escolha não serão reembolsados.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.
Nos termos da lei, poderemos aguardar pela receção dos artigos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, antes de efetuar o reembolso, salvo quando nos tenhamos oferecido para recolher os artigos.
3. Devoluções Voluntárias — 35 Dias
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, disponibilizamos uma política adicional de devolução voluntária de 35 dias consecutivos após a receção do artigo.
Esta possibilidade aplica-se a devoluções por motivos pessoais e está sujeita às seguintes condições:
- O pedido deve ser apresentado dentro do prazo de 35 dias.
- O artigo deve estar em condições adequadas para avaliação e eventual revenda.
- Devem ser incluídos os componentes e acessórios essenciais.
- O consumidor deve indicar o número da encomenda e o motivo da devolução.
Artigos com sinais de utilização excessiva, danos provocados pelo consumidor ou componentes essenciais em falta poderão não ser elegíveis para esta modalidade adicional.
A embalagem original é recomendada, mas a sua ausência não constitui, por si só, motivo automático de recusa.
Após a receção e verificação do artigo, iniciaremos o processamento do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Os reembolsos serão efetuados através do meio de pagamento original.
Os custos diretos da devolução voluntária serão suportados pelo consumidor, desde que previamente informados e legalmente permitidos.
Esta política adicional não limita quaisquer direitos legais do consumidor.
4. Custos de Devolução
Devoluções por decisão pessoal: os custos diretos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Artigos danificados, defeituosos ou incorretos: a Hyloravique suportará os custos de devolução e outras despesas legalmente devidas.
Falta de conformidade: os custos de transporte, reparação ou substituição serão suportados pela Hyloravique, nos termos da legislação aplicável.
Não serão cobradas taxas administrativas pelo processamento de devoluções ou reembolsos.
5. Cancelamento de Encomendas
As encomendas ainda não expedidas podem ser canceladas através de:
contact@hyloravique.com
Após a confirmação do cancelamento, será efetuado o reembolso integral, sem taxas administrativas.
Nas encomendas já expedidas, o consumidor poderá exercer o Direito de Livre Resolução após a receção do artigo, dentro do prazo legal aplicável.
6. Artigos Danificados, Defeituosos ou Incorretos
Se receber um artigo danificado, defeituoso ou diferente do encomendado, contacte-nos através de:
contact@hyloravique.com
Sempre que possível, indique o número da encomenda, descreva o problema e anexe fotografias relevantes.
A falta de fotografias não elimina os direitos legais do consumidor.
Consoante a situação e a legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato com reembolso.
7. Garantia Legal e Responsabilidade por Falta de Conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a Hyloravique é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens móveis novos que se manifeste no prazo legal de 3 anos a contar da entrega.
Durante os primeiros 2 anos, presume-se que a falta de conformidade já existia na data da entrega, salvo as exceções previstas na lei.
Durante o terceiro ano, o consumidor mantém os seus direitos legais, mas poderá ter de demonstrar que a falta de conformidade já existia à data da entrega.
Em caso de falta de conformidade, os direitos do consumidor incluem a reparação ou substituição do artigo, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos e condições legalmente previstos.
A reparação ou substituição deverá ser realizada gratuitamente e, em regra, no prazo máximo de 30 dias, salvo situações excecionais previstas na legislação.
8. Reclamações e Prazos de Resposta
Todas as reclamações podem ser enviadas para:
contact@hyloravique.com
A Hyloravique compromete-se a:
- Confirmar a receção das reclamações e prestar uma primeira resposta no prazo máximo de 14 dias consecutivos.
- Procurar concluir a análise e o tratamento das reclamações, em regra, no prazo de 30 dias consecutivos, informando o consumidor do resultado ou do estado do processo.
- Quando a resolução exigir mais tempo devido à natureza ou complexidade da situação, informar o consumidor dos motivos do atraso e dos passos seguintes.
Nas reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico, será respeitado o prazo legal de resposta de 15 dias úteis, sem prejuízo de qualquer prazo legal especial mais curto.
Os prazos de tratamento interno não limitam os direitos legais do consumidor nem substituem os prazos obrigatórios de reparação, substituição ou reembolso.
9. Método e Prazo dos Reembolsos
Os reembolsos serão efetuados, regra geral, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Aplicam-se os seguintes prazos:
- Livre Resolução: máximo de 14 dias consecutivos, sujeito às condições legais relativas à receção dos artigos ou à prova de envio.
- Devolução voluntária aceite: processamento em 1 a 3 dias úteis após receção e verificação.
- Cancelamento antes da expedição: após confirmação do cancelamento.
- Resolução por falta de conformidade: de acordo com os prazos e condições legalmente aplicáveis.
O tempo necessário para o montante aparecer na conta do consumidor depende do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento.
10. Trocas
Atualmente, não disponibilizamos trocas voluntárias diretas por outros modelos, tamanhos ou cores.
O consumidor poderá solicitar a devolução do artigo original, quando elegível, e efetuar uma nova encomenda.
Esta condição não limita o direito legal à reparação ou substituição em caso de falta de conformidade.
11. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos, cancelamentos ou reclamações:
Website: https://hyloravique.com
Correio eletrónico: contact@hyloravique.com
Telefone: +1 (719) 555-7392
Endereço de contacto:
5884 Oakwood Blvd, Colorado Springs, CO 80923, United States
Horário de atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
12. Disposições Finais
A presente política é interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de proteção dos consumidores.
Nenhuma disposição desta política limita ou exclui os direitos legais dos consumidores.
Em caso de divergência entre esta política e a legislação imperativa aplicável, prevalecerá a legislação.