Política de Cancelamento de Encomendas
1. Introdução
A presente Política de Cancelamento de Encomendas estabelece as condições aplicáveis aos pedidos de cancelamento de compras efetuadas através de https://hyloravique.com, com entrega em Portugal.
Esta política deve ser interpretada em conjunto com a nossa Política de Devoluções e Reembolsos e não limita os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2. Cancelamento Antes da Expedição
Se a encomenda ainda não tiver sido entregue à transportadora, poderá solicitar o seu cancelamento.
Para isso, contacte-nos através de:
Correio eletrónico: contact@hyloravique.com
Telefone: +1 (719) 555-7392
Indique o número da encomenda e o nome utilizado na compra.
Após verificarmos que a encomenda ainda não foi expedida, confirmaremos o cancelamento e procederemos ao reembolso integral dos montantes pagos.
Não será cobrada qualquer taxa de cancelamento.
O pedido será tratado com a maior brevidade possível. A apresentação do pedido não significa que o cancelamento já tenha sido confirmado, uma vez que é necessário verificar o estado efetivo da encomenda.
3. Encomendas Já Expedidas
Depois de a encomenda ser entregue à transportadora, poderá deixar de ser possível interromper diretamente o transporte.
Nesse caso, poderá contactar-nos para obter informações sobre as opções disponíveis.
Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor mantém os direitos legais aplicáveis, incluindo o direito de livre resolução e os direitos relativos à falta de conformidade dos bens.
Não é necessário aguardar uma autorização da nossa parte para exercer o direito legal de livre resolução.
4. Como Solicitar o Cancelamento
Os pedidos podem ser apresentados através dos seguintes meios:
Correio eletrónico: contact@hyloravique.com
Telefone: +1 (719) 555-7392
Para facilitar o tratamento do pedido, recomendamos que indique:
- Número da encomenda.
- Nome utilizado na compra.
- Endereço de correio eletrónico associado à encomenda.
- Indicação clara de que pretende cancelar a encomenda.
Solicitamos apenas as informações necessárias para identificar a encomenda. Nunca envie dados completos do cartão bancário ou palavras-passe.
Exercício do direito de livre resolução
Se pretender exercer o direito legal de livre resolução, basta comunicar-nos de forma inequívoca a sua decisão dentro do prazo legal.
Pode fazê-lo por correio eletrónico para contact@hyloravique.com. Não precisa de apresentar uma justificação nem de aguardar uma aprovação da nossa parte.
5. Tratamento dos Pedidos
Após recebermos o pedido, verificaremos o estado da encomenda.
- Encomenda não expedida: procuraremos interromper o processamento, confirmar o cancelamento e iniciar o reembolso.
- Encomenda expedida: informaremos o consumidor sobre os procedimentos de devolução aplicáveis.
- Pedido de livre resolução: será tratado de acordo com os requisitos e prazos legais, independentemente dos procedimentos administrativos internos.
6. Reembolsos
6.1. Cancelamento antes da expedição
Após a confirmação do cancelamento, reembolsaremos integralmente os montantes pagos pela encomenda.
O reembolso será efetuado, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e permitido por lei.
Não será imposto um vale de compras ou crédito em loja em substituição do reembolso devido.
6.2. Prazo e processamento
Nos cancelamentos comerciais de encomendas não expedidas, procuraremos iniciar o reembolso com a maior brevidade possível após a confirmação.
Nos casos de exercício do direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do consumidor.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
O prazo para o montante ficar efetivamente disponível poderá depender do banco ou do prestador do serviço de pagamento.
Nos casos legalmente permitidos, poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
6.3. Custos de entrega
Em caso de livre resolução, serão reembolsados os custos da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada.
Não serão necessariamente reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a opção normal mais económica.
7. Direito Legal de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação em vigor, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância.
No caso de compra de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma encomenda incluir vários bens entregues separadamente ou vários lotes ou componentes, aplicam-se as regras legais relativas à data de receção do último bem, lote ou componente.
O consumidor pode exercer este direito:
- Sem apresentar qualquer justificação.
- Sem pagar uma penalização pelo exercício do direito.
- Sem necessitar de autorização prévia da Hyloravique.
Para exercer o direito, deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca para contact@hyloravique.com.
Após comunicar a decisão, deverá devolver os bens no prazo legal de 14 dias, salvo quando a Hyloravique se ofereça para os recolher.
Custos de devolução
Os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade e que tal seja permitido por lei.
Quando acordarmos em suportar esses custos, ou quando a lei assim o determinar, não serão cobrados ao consumidor.
Estado dos artigos devolvidos
O consumidor poderá examinar os artigos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos legais.
O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na legislação aplicável.
8. Política Comercial de Devolução Adicional
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, a Hyloravique poderá disponibilizar um período adicional de devolução de 35 dias, sujeito às condições estabelecidas na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
Este benefício comercial adicional não substitui, reduz ou limita os direitos legais do consumidor.
Consulte a Política de Devoluções e Reembolsos para conhecer as condições, os prazos e os procedimentos aplicáveis.
9. Contactos
Para questões relacionadas com cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar-nos:
Website: https://hyloravique.com
Nome comercial: Hyloravique
Correio eletrónico: contact@hyloravique.com
Telefone: +1 (719) 555-7392
Endereço postal:
5884 Oakwood Blvd, Colorado Springs, CO 80923, United States
Horário de atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
Os pedidos recebidos fora do horário de atendimento serão tratados durante o horário de funcionamento seguinte, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.
10. Disposições Finais
A presente Política de Cancelamento de Encomendas deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e demais normas de proteção dos consumidores.
Nenhuma disposição desta política poderá ser interpretada como uma exclusão, limitação ou renúncia dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
Em caso de divergência entre esta política e uma disposição legal imperativa, prevalecerá a disposição legal aplicável.
A Hyloravique poderá atualizar esta política sempre que necessário. As alterações não prejudicarão os direitos legais dos consumidores relativamente a contratos já celebrados.